Acórdãos das Decisões do Tribunal de Contas

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2017	3444	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. Documentação insuficiente para sanar as irregularidades indicadas na Inicial. Item 1. Ausência de certificação do responsável pela gestão dos recursos do Fundo. Item 2. Ausência de Demonstrativo da Taxa de Performance. Item 3 – Notas explicativas em desacordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (MCASP 7ª Edição). Parecer Ministerial pelo julgamento das contas como irregulares com aplicação de multa e recomendação à atual gestão (Procuradora Leilyanne Feitosa). Contas julgadas regulares com ressalva, em desacordo com o Parecer Ministerial, com aplicação de multas ao responsável e recomendação à atual gestão.	Visualizar